Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/2/1967, Página 2435 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1967, Página 389 Vol. 1 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/3/1967, Página 2883 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

• Medida Provisória nº 1303 de 11 de Junho de 2025 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial sem Eficácia). Arts. 1º a 3º .
• Decreto-Lei nº 349 de 24 de Janeiro de 1968 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 4º.
• Decreto-Lei nº 341 de 22 de Dezembro de 1967 (Poder Executivo) - (Prorrogação). Art.2º.
• Decreto-Lei nº 316 de 13 de Março de 1967 (Poder Executivo) - (Complementação). Art.6º.