Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto-Lei nº 316, de 13 de Março de 1967

EMENTA: Dispõe sôbre as estipulações de moeda de pagamento das obrigações.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/3/1967, Página 2996 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1967, Página 571 Vol. 1 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

Indexação

COMÉRCIO - Moeda - Obrigatoriedade - Pagamento - Transações
BRASIL - Exterior - Incidência - Pessoa fisíca - Pessoa jurídica - Residência - Domicílio