Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 199, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967

EMENTA: Dispõe sôbre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Suplemento - 27/2/1967, Página 1 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/2/1967, Página 2348 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1967, Página 230 Vol. 1 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/3/1967, Página 2812 (Retificação)
Observação: O Decreto-lei em aprêço está publicado em Suplemento ao nº 39, no D.O. de 27/02/1967, p.1-4.

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Indexação
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) - criação - Lei orgânica - regulamentação - Jurisdição - composição - Sede