Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 199, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967
EMENTA: Dispõe sôbre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Suplemento - 27/2/1967, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/2/1967, Página 2348 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1967, Página 230 Vol. 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/3/1967, Página 2812 (Retificação)
Observação:
O Decreto-lei em aprêço está publicado em Suplemento ao nº 39, no D.O. de 27/02/1967, p.1-4.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 8443 de 16 de Julho de 1992 (Poder Legislativo) - (Revogação).
- Lei Ordinária nº 7675 de 4 de Outubro de 1988 (Poder Legislativo) - (Revigoração). Art.31, inciso X; Art. 43.
- Decreto nº 93872 de 23 de Dezembro de 1986 (Poder Executivo) - (Consolidação). Art. 44.
- Decreto-Lei nº 1805 de 1º de Outubro de 1980 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.31, item X; Art. 43.
- Decreto nº 80421 de 28 de Setembro de 1977 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 29.
Indexação
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) - criação - Lei orgânica - regulamentação - Jurisdição - composição - Sede