Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/7/1966, Página 7995 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1966, Página 10 Vol. 5 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/7/1966, Página 8363 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Lei Ordinária nº 13986 de 7 de Abril de 2020 (Poder Legislativo) - (Revogação).
• Medida Provisória nº 897 de 1º de Outubro de 2019 (Poder Executivo) - (Revogação). .
• Decreto-Lei nº 21 de 17 de Setembro de 1966 (Poder Executivo) - (Complementação).