Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/1/1967, Página 1081 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1967, Página 90 Vol. 1 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/1/1967, Página 1180 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

• Decreto-Lei nº 1445 de 13 de Fevereiro de 1976 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 12.
• Decreto-Lei nº 246 de 28 de Fevereiro de 1967 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 20; Art. 23.