(Publicado no Diário Oficial - Seção I -  Parte I - de 26 de janeiro de 1967).

RETIFICAÇÃO

Na pág. 1.081, 4ª coluna, na letra g,
ONDE SE LÊ:
     ... dida de caráter geral para  proteção ...
LEIA-SE:
     ... didas de caráter geral para  proteção ...

Na pág. 1.082, 1ª coluna, no  § 2º do art. 4º,
ONDE SE LÊ:
     § 2º A Território ...
LEIA-SE:
     § 2º O Território ...

Na mesma página, 4ª coluna, no artigo 12,
ONDE SE LÊ:
     ... Territórios, de que trata o preesnte ...
LEIA-SE:
     ... Territórios, de que trata o presente ...

Na pág. 1.083, 1ª coluna, 1ª linha,
ONDE SE LÊ:
      c) cinco (5) de Juiz Substituto
LEIA-SE:
      c) dois (2) de Juiz Substituto

Na mesma página, 2ª coluna, no artigo 29,
ONDE SE LÊ:
      ... Distrito Federal e um funcionário da logado pelo Conselho de Justiça, que preferência bacharel em Direito, que ...
LEIA-SE:  
      ... Distrito Federal e um funcionário da Secretaria do Tribunal de Justiça, de preferência bacharel em Direito, que ...