Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 10, DE 28 DE JUNHO DE 1966
EMENTA: Aprova o convênio firmado entre o Governo Federal e o Estado da Guanabara para a reinclusão, nos Quadros da Polícia Militar do Estado da Guanabara, do Pessoal da Polícia Militar no antigo Distrito Federal e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/7/1966, Página 7157 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1966, Página 115 Vol. 5 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/7/1966, Página 7455 (Retificação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
POLÍCIA MILITAR - Aprovação - Convênio administrativo - União - Guanabara (1960-1975) - reinclusão - Quadro de pessoal