DECRETO-LEI Nº 105, DE 16 DE JANEIRO DE 1967

EMENTA: Aprova o têrmo aditivo ao convênio firmado entre o Governo Federal e o Estado da Guanabara para a reinclusão, nos Quadros da Polícia Militar do Estado da Guanabara, do pessoal da Polícia Militar do Antigo Distrito Federal, aprovado pelo Decreto-Lei nº 10, de 28 de julho de1966.