Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 1.015, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969

EMENTA: Dispõe sobre a responsabilidade da União no pagamento do pessoal transferido para o Estado da Guanabara ou neste reincluído, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/10/1969, Página 8942 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1969, Página 740 Vol. 7 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
UNIÃO - regulamentação - Responsabilidade administrativa - Transferência (servidor público) - Guanabara (960-1975)