Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/1/1946, Página 1057 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1946, Página 13 Vol. 1 (Publicação Original)

Texto - Republicação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/1/1946, Página 1433 (Republicação)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/1/1946, Página 1505 (Retificação)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/2/1946, Página 1801 (Retificação)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/2/1946, Página 2009 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

• Lei Ordinária nº 276 de 5 de Maio de 1948 (Poder Legislativo) - (Alteração).