Legislação Informatizada - DECRETO-LEI Nº 8.554, DE 4 DE JANEIRO DE 1946 - Retificação
Veja também:
DECRETO-LEI Nº 8.554, DE 4 DE JANEIRO DE 1946
Aprova o Regimento de Custas da Justiça do Distrito Federal.
RETIFICAÇÃO
(Publicado no Diário Oficial - Seção I de 29 de janeiro de 1946)
No nº 178, item VII - letras a, b, c, d, e - onde se lê:
Cr$ 4,00, Cr$ 5,00, Cr$ 8,00, Cr$ 15,00, Cr$ 20,00.
Leia-se:
Cr$ 6,00, Cr$ 10,00, Cr$ 15,00, Cr$ 20,00, Cr$ 25,00.
No nº 179 - na Observação acrescente-se:
II - Nos executivos fiscais as custas desta seção serão pagas como nas causas de valor de Cr$ 20.000,00 se o pedido fôr inferior a essa quantia.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 30/01/1946
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/1/1946, Página 1505 (Retificação)