Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 7.675, DE 26 DE JUNHO DE 1945

EMENTA: Reorganiza o Tribunal Marítimo Administrativo e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/6/1945, Página 11355 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
TRIBUNAL MARÍTIMO - alteração - denominação - Marinha mercante - Ministério da Marinha (1891-1999)