Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 7.675, DE 26 DE JUNHO DE 1945
EMENTA: Reorganiza o Tribunal Marítimo Administrativo e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/6/1945, Página 11355 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
TRIBUNAL MARÍTIMO - alteração - denominação - Marinha mercante - Ministério da Marinha (1891-1999)