Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 7.827, DE 4 DE AGOSTO DE 1945

EMENTA: Dá nova redação ao item I do art. 2º do Regulamento do Tribunal Marítimo.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/8/1945, Página 13170 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
TRIBUNAL MARÍTIMO - alteração - Regulamento