Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 9.645, DE 22 DE AGOSTO DE 1946

EMENTA: Dá nova redação ao artigo 10 do Decreto Lei nº 7.675, de 26 de junho de 1945.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/8/1946, Página 12072 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
TRIBUNAL MARÍTIMO - Composição