Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 9.137, DE 5 DE ABRIL DE 1946

EMENTA: Altera o artigo 10 do Regulamento do Tribunal Marítimo, a que se refere o Decreto-lei nº 7.675, de 26 de Junho de 1945.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/4/1946, Página 5071 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1946, Página 36 Vol. 3 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
TRIBUNAL MARÍTIMO - Alteração - Regulamento