Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 6.019, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1943
EMENTA: Fixa normas definitivas para o pagamento e serviço dos empréstimos externos realizados em libras e dólares pelos Governos da União, Estados e Municípios, Instituto de Café do Estado de São Paulo e Banco do Estado de São Paulo, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/11/1943, Página 17265 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1943, Página 215 Vol. 7 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/2/1944, Página 2611 (Republicação)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/2/1944, Página 2774 (Retificação)
Anexo(s):
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
DÍVIDA EXTERNA - definição - critério - Pagamento - Juros - Amortização - Empréstimo externo - Libra esterlina - Dólar - União - Estado (ente federado) - Município - Banco do Estado de São Paulo (Banespa)