Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 3.939, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1941
EMENTA: Estabelece a forma de administração das Caixas de Aposentadoria e Pensões e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/12/1941, Página 23409 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Decreto-Lei nº 6930 de 5 de Outubro de 1944 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º ; Art. 3º .
- Decreto-Lei nº 4210 de 27 de Março de 1942 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 3º, § 1º, alínea "e".
- Decreto-Lei nº 4080 de 3 de Fevereiro de 1942 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 7º, § 2º; Art. 11; Art. 12.
Indexação
INSTITUTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES - alteração - administração - Conselho Nacional do Trabalho (CNT) - fiscalização