Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/11/1941, Página 21574 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/12/1941, Página 22823 (Retificação)

Anexo(s):

• Anexo

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

• Decreto-Lei nº 8562 de 5 de Janeiro de 1946 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto-Lei nº 4574 de 12 de Agosto de 1942 (Poder Executivo) - (Retificação). tabelas.
• Decreto-Lei nº 4231 de 6 de Abril de 1942 (Poder Executivo) - (Alteração). Tabela.
• Decreto-Lei nº 4012 de 13 de Janeiro de 1942 (Poder Executivo) - (Alteração).