Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/1/1941, Página 1725 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/1/1941, Página 1849 (Retificação)

Anexo(s):

• Anexo

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto-Lei nº 3651 de 25 de Setembro de 1941 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Decreto-Lei nº 3290 de 21 de Maio de 1941 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Vigência).
• Decreto-Lei nº 2994 de 28 de Janeiro de 1941 (Poder Executivo) - (Produção de efeitos). Art. 45, n. 5 .
• Decreto-Lei nº 2994 de 28 de Janeiro de 1941 (Poder Executivo) - (Vigência Condicionada).