Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 3.290, DE 21 DE MAIO DE 1941

EMENTA: Prorroga por noventa dias a data da entrada em vigor do Decreto-Lei n° 2.994, de 28 de janeiro do corrente ano.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/5/1941, Página 10177 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO (1941) - prorrogação - vigência