Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 2.291, DE 8 DE JUNHO DE 1940

EMENTA: Dispõe sobre a organização da Justiça do Território do Acre.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/6/1940, Página 11355 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1940, Página 279 Vol. 3 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/6/1940, Página 11771 (Retificação)
Texto - Republicação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/6/1940, Página 12401 (Republicação)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/7/1940, Página 12493 (Retificação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
TERRITÓRIO FEDRAL DO ACRE - Justiça - Organização - Autoridade Judiciária - Ministério Público - Tribunais - Juiz de Direito - Juiz Substituto - Juiz de Paz - Pormotor de Justiça - Escrivão - Tabelião de Notas - Serventuários - Funcionários - Vencimentos - Férias - Licença - Direitos - Garantia