Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 2.154, DE 27 DE ABRIL DE 1940

EMENTA: Cria a administração autônoma dos Serviços de Navegação da Amazônia e de Administração do Porto do Pará, estabelecendo bases para a sua organização e dando outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/5/1940, Página 8437 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1940, Página 70 Vol. 3 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

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