Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 5.224, DE 25 DE JANEIRO DE 1943

EMENTA: Extingue o Conselho de Administração do Serviço de Navegação da Amazônia e Administração do Porto do Pará, e dá outras providências.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/1/1943, Página 1185 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

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