Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/12/1938, Página 26225 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1938, Página 299 Vol. 4 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/1/1939, Página 1639 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

• Decreto-Lei nº 3011 de 31 de Janeiro de 1941 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º .
• Decreto-Lei nº 1248 de 4 de Maio de 1939 (Poder Executivo) - (Alteração).
• Decreto-Lei nº 1058 de 19 de Janeiro de 1939 (Poder Executivo) - (Não Aplicação). Art. 1º, letra b .