Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 3.011, DE 31 DE JANEIRO DE 1941

EMENTA: Manda proceder à revisão do Decreto-lei n. 300, de 24 de fevereiro de 1938, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/2/1941, Página 2001 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DIREITO ADUANEIRO - Alfândega - revisão - Isenção tributária - Imposto - Taxa