Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 607, DE 10 DE AGOSTO DE 1938
EMENTA: Modifica disposições dos decretos ns. 24036 e 24763 de 26 de março e 14 de julho de 1934, de 14 de julho de 1934, sobre competencia para o julgamento dos processos fiscais, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/8/1938, Página 16065 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1938, Página 100 Vol. 3 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/9/1938, Página 17575 (Retificação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Decreto-Lei nº 34 de 18 de Novembro de 1966 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 12; Art. 14, § 1º.
- Lei Ordinária nº 3519 de 30 de Dezembro de 1958 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 8º; Art. 12; Art. 14, §§ 1º e 3º.
- Lei Ordinária nº 3244 de 14 de Agosto de 1957 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 14.
Indexação
MINISTÉRIO DA FAZENDA - Competência - Julgamento - Processo civil - Membros