Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 5, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1937
EMENTA: Estabelece medidas contra os devedores à Fazenda Nacional.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/11/1937, Página 23080 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1937, Página 310 Vol. 3 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
FAZENDA NACIONAL - fixação - Contribuinte - Responsável tributário - Fiador - existência - Débito tributário - proibição - Despacho aduaneiro