Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 42, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1937

EMENTA: Completa as providências estabelecidas no Decreto-Lei n.º 5, de 13 de novembro deste ano.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/12/1937, Página 24440 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1937, Página 364 Vol. 3 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

Indexação

FIXAÇÃO - MEDIDAS LEGAIS - DEVEDOR - FAZENDA NACIONAL