Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 3.336, DE 10 DE JUNHO DE 1941
EMENTA: Interpreta o art. 1º do Decreto-Lei n. 42, de 6 de dezembro de 1937 e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/6/1941, Página 11969 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
FAZENDA NACIONAL - regulamentação - Pagamento - Liquidação financeira - Débito tributário