Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 351, DE 24 DE MARÇO DE 1938

EMENTA: Dispõe sobre a arrecadação dos impostos devidos à Fazenda do Distrito Federal nos inventários e outros procedimentos judiciais.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/3/1938, Página 5899 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1938, Página 474 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) - Inventário judicial - Espólio - regulamentação - Arrecadação tributária - Fazenda pública - Rio de Janeiro (DF) (1889-1960)