Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 1.549, DE 29 DE AGOSTO DE 1939

EMENTA: Modifica a redação do art. 8º do Decreto-Lei n. 351, de 24 de março de 1938

Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/8/1939, Página 20970 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

FAZENDA PÚBLICA - Distrito Federal - Impostos - Arrecadção - Alteração