Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 312, DE 3 DE MARÇO DE 1938
EMENTA: Dispõe sobre consignações em folha de pagamento dos funcionários públicos civís, do pessoal extranumerário, dos inativos e pensionistas civis da União
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/3/1938, Página 4147 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1938, Página 441 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Decreto-Lei nº 1255 de 6 de Maio de 1939 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 17 .
- Decreto-Lei nº 1133 de 3 de Março de 1939 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Decreto-Lei nº 845 de 9 de Novembro de 1938 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 3º, Item IV ; Art. 4º .
- Decreto-Lei nº 391 de 26 de Abril de 1938 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
Indexação
UNIÃO - regulamentação - averbação - Consignação em folha de pagamento - Funcionalismo público - Aposentado - Pensionista