Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 1.255, DE 6 DE MAIO DE 1939
EMENTA: Dispõe sobre a aplicação do art.17, do Decreto-Lei n. 312, de 3 de março de 1938.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/5/1939, Página 10753 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1939, Página 147 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO - regulamentação - Consignatário - Depósito - restituição