Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 1.133, DE 3 DE MARÇO DE 1939

EMENTA: Estende às entidades autárquicas as normas estabelecidas pelo Decreto-Lei n. 312, de 3 de março de 1938.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/3/1939, Página 5123 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1939, Página 90 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
EXTENSÃO - CONSIGNAÇÃO - FOLHA DE PAGAMENTO - FUNCIONÁRIO PÚBLICO - CIVIL - MILITAR - APOSENTADO - PENSIONISTA