Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 845, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1938
EMENTA: Dispõe sobre o desconto, em folha de pagamento, de quotas de subsistência de esposa e filhos.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/11/1938, Página 22564 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1938, Página 93 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
UNIÃO - Consignação em folha de pagamento - Funcionalismo público - limitação - cota - Esposa - Filho