Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 1.699, DE 24 DE OUTUBRO DE 1939

EMENTA: Dispões sobre o Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica e seu funcionamento e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/10/1939, Página 254171 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
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