Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/6/1939, Página 13700 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1939, Página 231 Vol. 4 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/6/1939, Página 15297 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

• Decreto-Lei nº 9101 de 27 de Março de 1946 (Poder Executivo) - (Alteração). nº 54 da Tabela de Emolumentos.
• Decreto-Lei nº 2006 de 8 de Fevereiro de 1940 (Poder Executivo) - (Alteração). Tabela.