Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 9.101, DE 27 DE MARÇO DE 1946

EMENTA: Modifica a Tabela de Emolumentos consulares a que se refere o Decreto-lei nº 1.330, de 7 de junho de 1939.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/3/1946, Página 4627 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1946, Página 557 Vol. 1 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

EMOLUMENTO CONSULAR - Tabela - Alteração