Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 61, DE 1995

EMENTA: Aprova os textos da Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias, celebrada no Panamá, em 30 de janeiro de 1975, na I Conferência Especializada Interamericana sobre Direito Internacional Privado, e do seu Protocolo Adicional, celebrado em Montevidéu, em 8 de maio de 1979.

Texto - Publicação Original
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 20/4/1995, Página 6762 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/4/1995, Página 5947 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 28/4/1995, Página 6625 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 28/4/1995, Página 6626 (Convenção)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 12/5/1995, Página 8070 (Republicação)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 1638 Vol. 4 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 21/10/1992, Página 22920 (Exposição de Motivos)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Observação: O texto acima citado está publicado no D.C.N. (seção II) de 28/04/95

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Montevidéu (Uruguai), 1979
CONVENÇÃO ( ATO INTERNACIONAL ) - Carta rogatória