Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 2.022, DE 7 DE OUTUBRO DE 1996
EMENTA: Promulga o Protocolo Adicional à Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias, concluído em Montevidéu, em 8 de maio de 1979.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/10/1996, Página 20059 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ATO INTERNACIONAL
DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO - Ato internacional
CARTAS ROGATÓRIAS - Ato internacional
DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO - Ato internacional
CARTAS ROGATÓRIAS - Ato internacional