Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 1.899, DE 9 DE MAIO DE 1996

EMENTA: Promulga a Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias, de 30 de janeiro de 1975.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/5/1996, Página 8007 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1996, Página 2176 Vol. 5 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação: O texto da Convenção, encontra-se em Anexo.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL
CONVENÇÃO INTERNACIONAL
CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE CARTAS ROGATÓRIAS