Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 30, DE 1994
EMENTA: Aprova a Ata Final da Rodada Uruguai de Negociações Comerciais Multilaterais do GATT, as listas de concessões do Brasil na área tarifária (Lista III) e no setor de serviços e o texto do Acordo Plurilateral sobre Carne Bovina.
Texto - Acordo
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 10/8/1994, Página 11508 (Acordo)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 16/12/1994, Página 15459 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 16/12/1994, Página 9271 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/12/1994, Página 19889 (Publicação Original)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Observação:
Texto anexo publicado no DCN de 17/12/1994. O Texto da Ata Final encontra-se em Anexo.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Decreto nº 10839 de 18 de Outubro de 2021 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 4062 de 21 de Dezembro de 2001 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Decreto nº 1488 de 11 de Maio de 1995 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 1355 de 30 de Dezembro de 1994 (Poder Executivo) - (Promulgação).
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT) (1947) - Comércio Exterior - Uruguai - Ata
ACORDO INTERNACIONAL - Carne bovina
TARIFA
ACORDO INTERNACIONAL - Carne bovina
TARIFA