Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 30, DE 1994

EMENTA: Aprova a Ata Final da Rodada Uruguai de Negociações Comerciais Multilaterais do GATT, as listas de concessões do Brasil na área tarifária (Lista III) e no setor de serviços e o texto do Acordo Plurilateral sobre Carne Bovina.

Texto - Acordo
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 10/8/1994, Página 11508 (Acordo)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 16/12/1994, Página 9271 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 16/12/1994, Página 15459 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/12/1994, Página 19889 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação: Texto anexo publicado no DCN de 17/12/1994. O Texto da Ata Final encontra-se em Anexo.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT) (1947) - Comércio Exterior - Uruguai - Ata
ACORDO INTERNACIONAL - Carne bovina
TARIFA