Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 1.488, DE 11 DE MAIO DE 1995

EMENTA: Regulamenta as normas que disciplinam os procedimentos administrativos relativos à aplicação de medidas de salvaguarda.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/5/1995, Página 6761 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 2049 Vol. 5 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ATO INTERNACIONAL - GATT
COMÉRCIO EXTERIOR - Salvaguarda
SECEX -Competência