Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 4.062, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001
EMENTA: Define as expressões "cachaça", "Brasil" e "Cachaça do Brasil" como indicações geográficas e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/12/2001, Página 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CACHAÇA - Propriedade intelectual - Nome geográfico
BEBIDA ALCOÓLICA - Classificação - Definição
DESTILADO ALCOÓLICO
COMÉRCIO EXTERIOR
BEBIDA ALCOÓLICA - Classificação - Definição
DESTILADO ALCOÓLICO
COMÉRCIO EXTERIOR