Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 4.062, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001

EMENTA: Define as expressões "cachaça", "Brasil" e "Cachaça do Brasil" como indicações geográficas e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/12/2001, Página 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CACHAÇA - Propriedade intelectual - Nome geográfico
BEBIDA ALCOÓLICA - Classificação - Definição
DESTILADO ALCOÓLICO
COMÉRCIO EXTERIOR