Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 3, DE 1994

EMENTA: Aprova o texto do Convenção Interamericana sobre a Restituição Internacional de Menores, celebrada em Montevidéu, em 15 de julho de 1989, na Quarta Conferêrencia Especializada Interamericana sobre Direito Internacional Privado (CIDIP - IV).

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/2/1994, Página 1905 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 8/2/1994, Página 510 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 8/2/1994, Página 510 (Convenção)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 9/2/1994, Página 1593 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 1355 Vol. 3 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
Proposição Originária:
Observação: Texto anexo publicado na DCN II em 8 de fevereiro de 1994, pág. 510.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ATO INTERNACIONAL
CONVENÇÃO (ATO INTERNACIONAL) - Menor de idade - Restituição - Devolução
CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE A RESTITUIÇÃO INTERNACIONAL DE MENORES (1989) - Montevidéu (Uruguai), 1989