Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 1.212, DE 3 DE AGOSTO DE 1994

EMENTA: Promulga a Convenção Interamericana sobre a Restituição Internacional de Menores, adotada em Montevidéu, em 15 de julho de 1989.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/8/1994, Página 11665 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 3382 Vol. 9 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação: O texto da Convenção, encontra-se em Anexo.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ATO INTERNACIONAL
CONVENÇÃO (ATO INTERNACIONAL) - Menor de idade - Restituição - Devolução
CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE A RESTITUIÇÃO INTERNACIONAL DE MENORES (1989) - Montevidéu (Uruguai), 1989 - Promulgação