Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 6.995, DE 30 DE OUTUBRO DE 2009

EMENTA: Acresce dispositivo ao parágrafo único do art. 1º do Anexo I do Decreto nº 5.174, de 9 de agosto de 2004, para designar a Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República como Autoridade Central da Convenção Interamericana sobre Restituição Internacional de Menores.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 30/10/2009, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Vide Norma(s):
Indexação
SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Organização administrativa - Competência
CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE A RESTITUIÇÃO INTERNACIONAL DE MENORES (1989) - Montevidéu (Uruguai), 1989