DECRETO LEGISLATIVO Nº 221, DE 1991

EMENTA: Aprova o texto do Acordo para o Uso Exclusivamente Pacífico da Energia Nuclear, assinado em Guadalajara, em 18 de julho de 1991, bem como o texto do Protocolo Adicional sobre Privilégios e Imunidades do Acordo em epígrafe, firmado em Brasília, em 20 de agosto de 1991, os dois celebrados entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Argentina.