Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 515, DE 29 DE ABRIL DE 1992

EMENTA: Promulga o Protocolo Adicional sobre Privilégios e Imunidades ao Acordo para o Uso Exclusivamente Pacífico da Energia Nuclear, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/4/1992, Página 5425 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1992, Página 677 Vol. 4 (Publicação Original)
Observação: Os anexos de que trata este Decreto estão publicados no D.O.U de 30/04/1992.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Argentina
ENERGIA ATÔMICA - Ato internacional
RELAÇÕES DIPLOMÁTICAS - Ato internacional