Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 9, DE 1981

EMENTA: Aprova os textos do Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (Código de Valorização Aduaneira), do Protocolo Adicional ao referido Acordo, bem como da Lista de Concessões Tarifárias Brasileiras nas Negociações Comerciais Multilaterais, todos concluídos em Genebra, a 12 de abril de 1979.

Texto - Acordo
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 20/6/1980, Página 5958 (Acordo)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 9/5/1981, Página 1593 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 12/5/1981, Página 3321 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/5/1981, Página 8645 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1981, Página 8 Vol. 3 (Publicação Original)
Texto - Publicação Original
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 20/6/1980, Página 5957 (Publicação Original)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Observação: Texto do Acordo publicado no DCN I de 20/06/1980 p. 5958.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Genebra (Suíça), 1079
ACORDO INTERNACIONAL - Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT) (1947) - Protocolo complementar - Tarifa aduaneira